Publicado por: maldeiaexploratoria | 20/03/2016

Incredulidade teórica no e do Direito

Repudio radicalmente a ingerência política com a qual o Judiciário vem inovando na cena constitucional contemporânea. Isso não é ativismo! O juiz não é protagonista político.

Essa construção tem passado necessariamente pelo déficit de qualidade com a qual o ensino jurídico vem desempenhando seu papel há décadas. Como responsável, o ensino, pela formação de toda uma função desempenhada e conferida constitucionalmente pelo poder popular, caberia ao Judiciário velar por esse poder popular. Quantas e quantas vezes se reproduz os termos poder judiciário, poder legislativo e poder executivo? O poder é POPULAR, único capaz de constituir e reconfigurar as bases democráticas de um País. O que vulgarmente denominamos “tripartição de poder”, nada mais é que tripartição das funções desempenhadas por órgãos autorizados a exercer o poder POPULAR. Em sentido único possível a modificação do poder popular só pode ser realizado por meio democrático ao qual conferiu tal poder. Ou seja, as urnas!

Respeitados procedimentos, que excetuam essa força popular, dispostos pela Constituição (impeachment), mas desde que inserido nas regras e procedimentos, tendo sido pautado em provas necessárias para tanto. Entretanto, tem-se a tomada de indícios como prova (outra cria de uma leitura equivocada e superficial da teoria do domínio do fato), a espetacularização midiática com vazamento seletivo de conversas para a mídia (outra cria da espetacularização midiática, lembram Clinton versus Monica Lewinsky?).

A seletividade Judiciária e midiática quanto à corrupção, acrescidos da inversão de teorias do direito têm servido para a aprovação de pautas mais conservadores e reacionárias nunca imaginadas no País (“cura gay”, “proibição da pílula do dia seguinte”), têm sido utilizada ainda como expediente de condenação sumária do PT e do governo, sem atribuir as mesmas “valorações” a outros partidos e políticos; serviu ainda de apoio ao Presidente da Câmara Federal na mudança do procedimento de impeachment. Ante a radical superficialidade de interpretação constitucional coube ao STF recompor o rito. Exorbita extenuando a possibilidade de uma interpretação reacionária. Consegue ainda estar para além. Por qual razão ainda permanece na Presidência daquela Casa POPULAR de Leis e criando agenda curtíssima para chegar ao plenário a votação de impeachment? Se isso não for golpe se distorcendo os instrumentos que a democracia nos oferece o que será então golpe?

Quando a política falha no consenso entre Legislativo e Executivo, não cabe ao Judiciário pretender fazer às vezes de articulação da realização desse consenso. A ele não foi conferido, constitucionalmente, essa atribuição. É exatamente isso que faz o ministro Gilmar Mendes ao receber mandado de segurança objetivando impedir a posse de Lula como Ministro de Estado.

A reprodução sistemática e equivocada de teses jurídicas contribui para com a aplicação inconsequente de algumas teorias, entre as quais, a que temos tripartição de “poderes”. Uns chegam a afirmar a existência de um quarto poder, o Ministério Público ou a mídia. Teses esdrúxulas! Muito embora, infelizmente, perfaçam via reprodução dogmática acrítica do ensino jurídico a hegemonia do pensamento teórico-prático atual de vários manuais, excetuando os ensinamentos do mestre Paulo Bonavides.

A leitura apressada, em graduações e pós-graduações, em muitos cursos de Direito de nosso País e em Países afora, tem reproduzido acriticamente a teoria do direito. Quantos não se tornam teóricos em Direito em apenas quatro anos de estudo em teoria do Direito? Ou em alguns encontros semanais fora do País?

Constantes qualificações de quadros do Judiciário e do MP e demais poderes, na sua grande maioria, tem exigido cursos específicos ou cota de vagas, nacionalmente e internacionalmente, demandando turmas especiais e interinstitucionais de modo a criar uma expertise nesses setores adequada as suas funções e horários. É notória, no meio acadêmico, a diferença teórica entre tais qualificações e outras de centros de qualidade em pesquisa jurídica no País e externamente.

As fórmulas de reprodução acrítica dogmática do Direito estão presentes no ensino jurídico com um rigor enorme, notadamente, como sendo sucesso a aprovação do exame de ordem e em concursos públicos, e, caso os estudantes não logrem êxito, os cursinhos preparatórios são “fontes seguras” de que uma percentagem ingressará nos quadros da administração pública e assim serão “vitoriosos”. Justiça e respeito à ordem constitucional, para quê(m)? Serve apenas como teoria não prática! É irrelevante se perguntar sobre a qualidade dos concursos e a dos cursinhos preparatórios, mas é relevante se indagar a respeito do enorme exército de reserva que entende ser Direito isso que hoje se está a fazer tanto pelo Judiciário como pela mídia.

A incredulidade que tem se implantado pela mídia e Judiciário sobre o Direito e sua potência interpretativa na defesa dos direitos fundamentais e das instituições democráticas transformará ainda mais o ensino jurídico num mero reprodutor acrítico e dogmático de teses superficiais. Bem vindo à terceirização da teoria do direito à mídia e ao Judiciário. Para onde vamos?

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