Publicado por: maldeiaexploratoria | 13/07/2013

Vidotti e os usos indevidos do Direito

Os sentimentos sempre indicam os percursos da escrita que, em meu caso, comumente é tecida em razão de injustiças praticadas nesse mundo afora. No caso em questão, trata-se do Poder Judiciário de Mato Grosso representado na pessoa de uma “Juíza” da Vara de Família, Célia Regina Vidotti, que está “emprestada” para diligências e sentenças em “estoque de caixa” na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. Não me exijam neutralidade, nunca a tive. A mais, não me exijam o equilíbrio necessário do jurista nesta situação, não o tenho. Elaboro o escrito na condição de amigo, irmão, companheiro que se sentiu imensamente ofendido por uma sentença injusta. Essa escrita não está bem escrita, está sentida! Me perdoem o erros existentes.

Os sentimentos são de indignação e decepção em relação ao Judiciário mato-grossense ou ao menos a uma pessoa que tão precariamente o representa. Razão: sentença exarada pela “Juíza” condenando Carlos Alberto Reyes Maldonado a perda da função pública de professor do curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso. Analiso a sentença de modo a permitir que compreendamos o raciocínio dessa “juíza” a respeito da educação mato-grossense, a sua interpretação peculiar sobre improbidade administrativa, a rejeição à análise de várias pontos da Contestação, que apenas cita rapidamente em seu relatório, a omissão no polo passivo do Governo do Estado de Mato Grosso.

Não há no polo passivo a figura do Governo do Estado de Mato Grosso, se todos os nomeados eram Secretários de Estado parece equívoco grosseiro não figurar o governador como Chefe do Executivo. Por qual razão o Ministério Público não o fez na Ação Civil Pública? Já intuía a participação no Secretariado em futuro próximo?

Juridicamente a fundamentação do Ministério Público – segundo leitura e intepretação da “juíza” contida em seu Relatório na Sentença – pauta-se na afronta ao art. 37, II da CF/1988, e a Lei 8745/1993 por contratos realizados sem justificativa de urgência. Entendeu o Parquet (no sentido histórico originário da palavra) que houve ofensa ao art. 11 da Lei nº 8.429/92. Compreende ainda que o inciso VI do art. 264 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, deve ser declarado inconstitucional, pois afronta a Constituição Federal no tocante as contratações de servidores públicos em caráter de urgência. Exige o Parquet a) a declaração de nulidade das contratação realizadas, b) o impedimento do Estado de contratar sem concurso público, c) a condenação dos ex-Secretários a restituir os valores pagos a título de salários aos agentes públicos contratados sem concurso, d) condenação a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Ufa!! Quanta pretensão acusatória! Lembrem da PEC 37, lembrem bem, muitíssimo bem!!!

Inúmeros argumentos contidos no Relatório da “Juíza” sequer foram considerados em sua fundamentação e decisão.

Em argumento favorável a própria juíza, sobre a consideração das provas juntadas aos autos, necessitou a magistrada autoafirmar-se no sentido de que “o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130, do Código de Processo Civil. Assim, o Magistrado que preside a causa tem o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil a solução do litígio.” E respalda ainda essa autoafirmação duas jurisprudências do início da década de 90 do século passado. Pesquisadora nata e dedicada jurista. Sei!

A “juíza” tem a obrigação moral e profissional de zelar por uma intepretação do Direito que não seja acarretadora de parcialidade para fins de cumprir objetivos políticos. Não disse neutralidade, posto acreditar que inexista essa neutralidade. Improbidade como crime exige prova material do dolo, o tipo penal o exige, e não houve nenhuma demonstração na pérola sentencial.

Em sede de preliminar a “juíza” entendeu legítima a propositura de ação civil pública pelo “Parquet”, respaldando-se na Lei Orgânica do Ministério Público, em seu art. 25, IV, b associando-a com as atribuições constitucionais, entendendo que o MP está na defesa do erário público quando apura ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, a juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade do “Parquet”.

Na análise da inconstitucionalidade do inciso VI, do art. 264 da LC n 04/1990, alterada pela LC n 12/1992 a “juíza” faz toda uma digressão explicativa do que é o controle concreto, parece texto explicativo que explicamos em sala de aula, escrito por outrem, e não por uma “juíza” que já deve ter esse entendimento por claro e objetivo sem precisar novamente se autoafirmar ou demonstrar a posição político-jurídica. Enfim… Como deve ser árdua a tarefa dos meus amigos Advogados! Meus sinceros e efusivos cumprimentos pela bravura de enfrentar, no cotidiano, esse tipo de sentença.

O entendimento de inconstitucionalidade se dá em razão da LC n. 04/90 em seu inciso VI – “atender a outras situações motivadamente de urgência” não precisar quais seriam essas circunstâncias de urgência. Pasmen! “Walter Mercado” (ligue djá!) poderá prever o arrocho orçamentário em razão de crises financeiras mundiais sucessivas, ou, o arrocho ao funcionalismo público em razão da ordem neoliberal que terceiriza serviços de saúde para OSS, quem sabe uma OSS para a educação “meritíssima”! A urgência fica a critério e discricionariedade da gestão pública (necessidade e conveniência) que deverá justificar a contratação. Em caso de ausência de necessidade e conveniência e ainda assim ocorre a contratação cabível seria a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a existência de dolo. Caso em que hoje o MP poderia investigar!!! Viva a rejeição da Pec 37!!!

Mato Grosso na década de 90 do século passado era um Estado próspero que contava com a Universidade Federal de Mato Grosso e várias outras IES comprometidas com a formação de licenciaturas para, futuramente, atender à demanda do interior de mão de obra de docentes com formação superior no ensino médio e fundamental. Esse Estado sempre teve muita verba pública (tributação) arrecadada dos milhões advindos da safra de soja e grãos destinadas à educação e à saúde. Por essa razão, não se justifica a contratação de professores temporários num Estado riquíssimo. Ora, ora!!! Talvez esse seja o pensamento da “juíza”.

No mínimo a “juíza” não compreende o desenvolvimento de política pública educacional na sua cidade (Cuiabá), imagine no Estado. Agora o “Parquet” deve ser exigido e responsabilizado pela leviandade com que trata estatísticas, pesquisas, documentos, PROVAS robustas AOS MONTES, que mostram em fins da década de 80 até hoje, ainda hoje, a necessidade de contratação de muitos professores, e se hoje ainda não são tantos, deve-se, em grande parte, à fundação da Universidade do Estado de Mato Grosso, deve-se ao trabalho de Carlos Alberto Reyes Maldonado e equipe. Só transcrevendo: “Trata-se de uma hipótese aberta (o inciso VI), sem definição precisa do caso concreto e que permite que a exceção – contratação temporária – se transforme em regra, sendo admitida e amplamente utilizada para atividades e ações típicas, usuais e contínuas da administração municipal, o que confronta diretamente a disposição constitucional. Assim, fica cristalinamente demonstrada a inconstitucionalidade do inciso VI, art. 264, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990.” “Administração municipal”, “cristalinamente”, “exceção como regra”…

Infelizmente precisa avisar a “juíza” que na época das contratações o governo federal não ampliava a educação, não havia respeito a direitos sociais, sequer ocorriam concursos públicos e parte dos serviços eram terceirizados. Ah sim, estamos em outras épocas e talvez a intepretação da “juíza” esteja de acordo com a chuva de concursos hoje existentes, com a expansão da educação etc… Pretende isso também ao Estado de Mato Grosso!!! A UNEMAT teve seu último concurso em 2006, se vão 07 anos… Aliás as contratações, todas, do Estado, são temporárias e não permanentes. Isso na sentença também não ficou claro ou melhor “cristalino”. Era tempos outros que os Secretários tinham que colocar professores em salas, e não podiam aguardar a previsibilidade orçamentária para concurso público, porque essa previsibilidade não era para concursos, mas para salvar bancos, vender estatais etc. Isso não é urgência?! Sei! A inconstitucionalidade simplesmente inexiste! O argumento é raso, fraco, superficial e tacanho, nem mesmo merece outros argumentos. Merece sim previsão em lei regulamentadora a respeito dos casos emergenciais, mas na ausência dela não se contra professores e os alunos ficam sem aula? Por qual razão não se promoveu ainda um Mandado de Injunção para solicitar ao Legislativo que regulamente a matéria? Qual o desinteresse no Mandado de Injunção Ministério Público? O “Parquet”!!! Em continuidade á disposição tida inconstitucional pela “juíza” vê-se abaixo o ]s parágrafos logo após o inciso VI impugnado pelo MP e acatado pela “juíza”.

“§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, exceto nas hipóteses dos incisos II, IV e VI, cujo prazo máximo será de 12 (doze) meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes somente prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o exigir ou até a nomeação por concurso público. (Redação dada pela LC nº 12/1992)

§ 2° O recrutamento será feito mediante processos seletivos simplificados, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, e observará os critérios definidos em regulamento, exceto na hipótese prevista nos inciso s III e IV deste artigo, quando se tratar de situação emergencial.”

A omissão da sentença dos parágrafos 1º e 2º devem ser considerada como o quê? A “juíza” denota (não deveria denotar, pois significa indícios e indícios são provas agora?) “Denota-se dos autos que a matéria controvertida entre as partes versa sobre a forma de ingresso e permanência de servidores no serviço público, que teria ocorrido sem caráter excepcional e emergencial”. Há incerteza, dubiedade, no uso dos termos. Não demonstra a existência de dolo. Por qual razão então assim procedeu em condenar? Ataques em relação a dois políticos do Tribunal de Contas? E neste meio atinge outras duas pessoas, dentre as quais Maldonado? Não creio! Acredite sim! O ativismo político do Judiciário está sendo levado a uma superficialidade e grosseria incrível.

Na parte em que a “juíza” insiste em justificar na sentença o seu olhar ministerial (Parquet), o crime de improbidade administrativa sequer tem demonstração do dolo. Utiliza indevidamente o prof. Celso Antonio Bandeira de Melo, combativo jurista que interpreta de modo efetivamente democrático a Administração Pública para afirmar que os princípios possuem força normativa, porque quer ela enquadrar na improbidade administrativa um ato que não houve enriquecimento ilícito e para tanto se vale dos princípios na sua carga valorativa, Ética, para condenar Maldonado por ato de imoralidade na gestão. E os maquinários de Blairo Maggi? Quem eram os Secretários de Estado? Viva, Viva o arquivamento da PEC 37!!!!

Continua a pérola sentencial:

“O Estado e os demais requeridos não podem arguir a seu favor, sob o manto da legalidade, que não havia número suficiente de professores no Estado, e assim, foram obrigados a contratar temporariamente professores, para o devido funcionamento das Escolas Públicas do Estado, invocando que tais contratações foram feitas em caráter de excepcional interesse público, enfatizando que cumpriu o estabelecido no inciso IX, do art. 37, da CF, art. 263, 264 e 266, da Lei Complementar n. 04/90, alterada pela Lei Complementar n. 12/92. Ora, se não havia professores para aquela Escola, ou para o próximo ano letivo, o Estado, por meio dos requeridos, deveria promover imediatamente a abertura de concurso público, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 37, II, CF) e não usar indefinidamente a contratação temporária como norma e sem qualquer justificativa de excepcionalidade.”

O Governo não é responsável então? Por qual razão não configura no polo passivo e não foi condenado o governo de Mato Grosso?

Noutro momento da sentença a “juíza” faz a sua associação entre a prática de Maldonado com a vontade de lesionar a População de Mato Grosso, ou melhor, o erário público (dolo). Quer afirmar a presença de dolo, mesmo que logo acima tenha evidenciado ser desnecessário. Contrariedade ímpar!!!

“É inegável, portanto, que os requeridos agiram de forma dolosa e violaram os deveres de probidade, impessoalidade, seriedade, imparcialidade, diligência e responsabilidade, estando, portanto, sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não tenha havido dano patrimonial ou enriquecimento ilícito.”

Os argumentos da decisão são genéricos, amplos, vagos e vazios de conteúdo, insuficientes para a condenação por ausência de prova de dolo, por ausência de inconstitucionalidade e por demonstração na própria sentença da legalidade das contratações realizadas. Os próprios argumentos judiciais utilizados são afirmativos da legalidade das contratações. Ainda que não seja admitida a exigência de dolo, a lesão é necessária ser evidenciada. Não foi sequer mencionada. Ao contrário, os servidores contratados não tiveram que restituir os salários, por obviedade que trabalharam e desempenharam as suas funções, razão pela qual eram devidos os salários.

Jurisprudencialmente em casos desse quilate a perda da função pública só ocorre com Processo Administrativo Disciplinar (onde está Demóstenes Torres? Perdeu o cargo de Promotor? Foi aposentado ganhando 24 mil reais por mês, isso é probo!!!! Sei.) e com comprovação de prejuízo aos cofres públicos, algo que não há sequer menção na sentença.

Conclusão hipotética. A sentença é muito fraca e ruim, ainda que eu não esteja conseguindo bem evidenciá-la em razão daqueles sentimentos iniciais indicados. Me parece então uma decisão que cumpre com outro objetivo que não a tutela do interesse público, se valendo desse discurso jurídico, manifestamente não reconhecido como político, porque advindo do Ministério Público, mas cujo efeito é político e para pessoas determinadas, ainda que algumas outras tenham que ser sacrificadas. Quem controla esse tipo de ação? Qual controle externo tem para isso?!

Há tempo venho analisando a atuação do Judiciário cada vez mais comprometido com o olhar político-jurídico do Ministério Público sobre a sociedade e, cada vez mais distante do olhar político-jurídico dos advogados sobre a sociedade. Existe aqui um comprometimento republicano implícito quando assim o Judiciário e os órgãos Auxiliares andam de mãos dadas. Existe aqui uma lembrança daquele Parquet que ocupa a posição de assoalho do Executivo oferecendo-se como sustento, fundo maior para que pudesse livremente transitar o Chefe do Executivo. Excrescência maior desse tipo de posição em Mato Grosso foi nos idos de 2000 Promotores de Justiça assumirem Secretarias de Governo. Nunca me pareceu ético, talvez aqui situação para uma ação civil pública de improbidade administrativa. Mas quem iria propô-la? Teria que ser, como foi, Ação Popular, ou seja, qualquer um de nós cidadãos. Esse é o risco de um olhar excessivamente disciplinador, punitivo e moralista, ainda que falso moralista sobre a sociedade e as políticas públicas que nele se desenvolvem. Esse é o risco de um olhar despreparado sobre o Estado e suas funções.

Será que o reexame necessário manterá essa sentença esdrúxula. 99% dos casos de reexame são mantidos. Portanto, a apelação pé mais que necessária.

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Responses

  1. A revolta é tamanha que me falta a lucidez necessária para escrever o que o caso merece!

  2. A respeito da configuração de improbidae admiistrativa,, consistente na contratação de servidores públicos ocupando secretarias no Executivo Estadual,, há que e lembrar também a presença do desembargador e ex- presidente do TJ/MT Paulo Lessa, a convite de Silval Barbosa…


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