Nos dias 23 e 24 de abril do corrente ano tive a felicidade de integrar a equipe do PAIR/MT para participar de uma capacitação em Brasília a respeito da violência sexual infanto-juvenil no País. Houve unanimidade entre os Consultores Técnicos e os Assessores Técnicos sobre a dificuldade, enfrentada pelo Programa do governo federal, para defender e responsabilizar os agressores das crianças e adolescentes. Seja em decorrência do desrespeito aos marcos regulatórios como, por exemplo, Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo próprio Estado, ou, em razão da ausência de profissionais do Direito sensíveis para o bom combate.
Quanto ao primeiro aspecto o maior omisso em relação aos principais problemas sociais que aflige a maioria da população do Brasil sempre foram os próprios Estados-Membros. Seja não executando as políticas públicas capitaneadas pelo governo federal, seja não oferecendo condições estruturais mínimas de funcionamento da rede de proteção, no caso aqui analisado, à criança e adolescente, seja interferindo politicamente nas representações populares com assento nas Comissões Populares como, por exemplo, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Tutelar etc.
Para mais além desses graves problemas estruturais e distorções há o grave equívoco também, mas menos grave que as omissões estatais, de se tratar o problema da violência sexual a partir de um fundo moral-religioso que podemos denominar fundamentalismos. Menos grave porque de certa forma acaba agindo socialmente, interferindo na realidade problemática quanto ao tema e, muitas vezes, elaborando um trabalho no qual o próprio Estado-Membro se omite.
Por outro lado, também é grave porque afasta do âmbito de proteção, por questões morais-religiosas, jovens que sofrem a mesma violência, porém são lésbicas, homossexuais, travestis, bissexuais ou transexuais. Como fica a violência quanto a esses adolescentes? Quem os ampara?
Nutre, portanto, esse pequeno diálogo escrito a preocupação em não tornar os marcos regulatórios (leis postas pelo Estado) como única alternativa para evitar essas violências. Ao afirmar a proteção em contrário à violência acabamos solidificando uma afirmação negativa a respeito dos jovens brasileiros, qual seja: são pessoas assexuadas.
Reside aqui um alerta para que tratemos da violência, mas não esqueçamos de afirmar os jovens como portadores de direitos à sexualidade.
E educação popular é um mecanismo de inserção direta na sociedade que efetivamente promove o fortalecimento da conviviabilidade social, dos laços comunitários, gerando politicidade. Significa que não precisamos prescindir dos marcos regulatórios protetivos dos jovens em situação de violências, entretanto necessitamos em conjunto com a regulação alterar a mentalidade brasileira sobre os direitos à sexualidade destas crianças e adolescentes. Tal iniciativa pode ser realizada por meio de uma outra proposta educacional que integre a maioria populacional. Trata-se de uma educação popular jurídica. Jurídica porque advinda da afirmação dos direitos fundamentais do homem preservando sua dignidade, e, por outro lado, gera informações jurídicas para a população exercer sua legítima e legal pressão popular, seja nas Universidades com cursos jurídicos (verdadeiros castelos medievais isolados da população), seja nos dirigentes políticos. Ademais, mobiliza a própria sociedade de molde a organizarem-se política e socialmente.
Os direitos fundamentais foram reconhecidos paulatinamente pelo Estado em decorrência de um processo conflituoso entre o povo e os governos desde o século XVII. Muitas pessoas, líderes e populares deram seu sangue para que hoje tenhamos alguns marcos regulatórios fundamentais para a nossa existência com dignidade. Quando pensamos em diretos fundamentais nos reportamos à saúde, família, sexo, lazer, trabalho, educação, meio ambiente, participação, democracia etc. Portanto, uma educação popular jurídica integrando o eixo Defesa e Responsabilização significa gerar politicidade, agregar, solidarizar-se e, ao mesmo tempo, exigir, participar, transformar as mentalidades. Como realizá-la? Coletivamente, com todos os atores sociais participando de sua proposta de enfrentamento. A resposta não está pronta e sempre estará inacabada.
Lembro-me de uma frase, nos “Tratados”, que me persegue por parte considerada de minhas angústias, proferida em um sermão pelo bispo de Chiapas Bartolomé de Las Casas, teólogo dominicano do séc. XV-XVI: “saber e não agir é não saber”.
