Cáceres situa-se na região de fronteira entre a Bolívia e o Brasil. Como peculiaridade possui riqueza ambiental, cultural e histórica associada a uma simplicidade no modo de viver e tecer relações sociais pela sua gente. Riqueza esta desproporcional se comparada a uma pobreza econômica de seu povo, tendo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo, com cinqüenta por cento de sua população abaixo da linha de pobreza. (Programa das Nações Unidas, 2000)

Fatores estes que contribuem para o aumento exponencial de exploração de pessoas de baixa renda ao uso e tráfico de drogas. A cidade de Cáceres é corredor obrigatório, via malha viária, de drogas advindas da Bolívia. A potencialização dessa condição ocorre pela ausência de políticas públicas, tanto pela sociedade civil organizada como pelos entes estatais, ocasionando um grave e macro problema social e econômico no Município e região.

As instituições públicas dos entes estatais e a própria sociedade civil organizada (movimentos sociais, ongs, fundações, associações, conselhos eclesiais de base) não podem ficar alheias a esse problemático fenômeno sócio-econômico e jurídico.

Por essa razão o Poder Judiciário Federal, a Universidade do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado, a Justiça Estadual e a Procuradoria da República assinaram o Protocolo de Intenções n 4, de 11 de outubro de 2007. Esta declaração de intenções previa, em sua cláusula primeira, o objeto principal de sua assinatura, qual seja: a execução do Projeto de Extensão denominado “Educação, Justiça e Ação na prevenção ao uso e tráfico de drogas em Cáceres e região”. Internamente, nas instâncias competentes da UNEMAT o aludido Projeto foi institucionalizado pela Resolução n. 173, de 07 de dezembro de 2007, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEPE), vinculando-o à Pró-reitoria de Extensão e 

Cultura (PROEC) da UNEMAT, conferindo o prazo limite até 31 de dezembro de 2010 para sua execução.

Houve um evento na modalidade Seminário em que o Protocolo de Intenções foi firmado entre os parceiros. No rol de atividades do seminário havia ainda algumas palestras a respeito do problema social do uso e tráfico de drogas na cidade e região. Tratava-se do lançamento de uma proposta a ser articulada entre a sociedade civil organizada e os entes públicos para o enfrentamento ao uso e tráfico de entorpecentes. Na oportunidade foram entregues pastas, camisetas, material publicitário, informativos.

Essa foi a iniciativa inaugural do Protocolo firmado entre as instituições. Enquanto Projeto de Extensão não houve qualquer outra atividade até meados de 2008.

A equipe pertencente ao Projeto de Extensão era multidisciplinar com integrantes das áreas de educação e direito. As dificuldades de desenvolvimento do projeto e a alternativa de adequá-lo à pesquisa, objetivando a aprovação pela Fundação de Amparo à Pesquisa de Mato Grosso (FAPEMAT) com edital aberto e recebendo propostas em meados de 2008, possibilitaram uma reorientação e redefinição dos pressupostos e marcos epistemológicos do projeto inicial.

Abandona-se o Projeto de Extensão para se desenvolver o Projeto de Pesquisa, com novos membros na equipe de execução. Intitulado “A (in)eficácia da repressão no combate ao uso e tráfico de drogas no município de Cáceres; educar, prevenir e intervir no espaço social como alternativas possíveis”, a reorientação epistemológica inclui a incerteza quanto a repressão como meio eficiente para o enfrentamento ao uso e tráfico de drogas. Houve, portanto, a inversão da resposta já satisfeita no Projeto original para colocá-la em dúvida.

Uma vez elaborado o Projeto de Pesquisa dever-se-ia seguir o percurso pelas instâncias deliberativas da UNEMAT. A aprovação se deu pela institucionalização da pesquisa através da Resolução n. 89, de outubro de 2008 do CONEPE/UNEMAT, Termo de Cooperação n. 013, de agosto de 2008 (UNEMAT, Justiça Federal e Estadual, Ministério Público Federal e Estadual) e cadastramento, certificado pela Instituição, no Diretório de Pesquisa do CNPq em março de 2009. No âmbito da Faculdade de Direito e Chefia de Departamento de Ciências Jurídicas criou-se o Grupo de Pesquisa em Teoria do Direito, Educação Popular e Economia Solidária – TEDEPES/UNEMAT, responsável em desenvolver a pesquisa supracitada contando com a participaçãode 20 alunos(as), 5 professores de Direito, 1 professor de Educação, e três outros professores inseridos no Núcleo UNITRABALHO/UNEMAT.

Quais os objetivos? O que pretende? Quais os desafios metodológicos? Em breve continuaremos apresentando, fazendo e refazendo as idéis e práticas a partir dos referenciais do TEDEPES.